Essa é, provavelmente, a pergunta que mais chega aos escritórios de advocacia condominial desde a pandemia: a assembleia feita pelo celular vale tanto quanto a presencial? A equipe do Portal Assembleia Legal foi atrás da legislação e de dados oficiais para responder de uma vez.
O que diz a Lei 14.309/2022
Em março de 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.309, que alterou o Código Civil e autorizou expressamente a realização de assembleias eletrônicas e híbridas em condomínios e associações. O novo artigo 1.354-A do Código Civil estabelece as condições: os direitos de voz e voto devem ser preservados, a convocação precisa detalhar como a reunião vai acontecer e o registro das deliberações deve ser mantido.
Em resumo: sim, a assembleia virtual tem a mesma validade da presencial, desde que o rito seja respeitado. E é exatamente aí que mora o perigo.
O detalhe que quase ninguém percebe
A validade não vem do formato, e sim do processo. Uma assembleia presencial com procuração irregular pode ser anulada. Uma assembleia virtual com registro completo de presença, votos e ata se sustenta em juízo. O que os tribunais examinam é a rastreabilidade: quem estava apto, quem votou, em qual pauta e com qual resultado.
E o custo de errar é alto. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça compilado pela revista Consultor Jurídico, um processo leva, em média, mais de dois anos apenas até a sentença. Durante todo esse tempo, a decisão da assembleia fica em disputa.
Como garantir o rito na prática
Plataformas especializadas surgiram justamente para blindar esse processo. O Assembleia Legal, por exemplo, faz o check-in digital dos participantes aptos, bloqueia automaticamente o voto de inadimplentes quando a convenção restringe, valida procurações, organiza a fila de oradores e gera a ata automaticamente ao final, com o registro completo de cada etapa. Os participantes votam pelo navegador do próprio celular, sem instalar aplicativo, o que facilita a adesão inclusive dos moradores menos familiarizados com tecnologia.
Para quem quer entender o tamanho do problema em números, o portal mantém uma página de dados do mercado condominial com estatísticas de judicialização e fontes oficiais.
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